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De acordo com esse princípio - previsto no art. 5º, XLV, da CRFB/88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Direito Penal e Processual Penal - 100 Mapas Mentais + 20.000 Questões + 6 E-books. Este pacote completo de Mapas Mentais conta com 100 Mapas de Direito Penal e Processual Penal. São voltados para os mais exigentes concursos públicos do país e possibilitam uma revisão fácil e objetiva dos conteúdos estudados. Mapas Mentais com 80% de Desconto ↴ ️ https://mapasdaaline.com.brINSTAGRAM DE ESTUDOS ↴ ️ https://www.instagram.com/estudanteestudaoficial#estudanteestuda #A. Neste livro o leitor encontrará um acervo de mapas mentais acerca de grande parte do conteúdo da disciplina de Direito Penal. Os mapas são elaborados e atualizados periodicamente com base não apenas nas leis vigentes no Brasil, mas também em doutrina consagrada e jurisprudência atual. Além disso, a cada mapa estão associadas notas que.
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Erica Mariano. O Código Penal, a priori, considerando a aplicabilidade legal em relação ao acusado que possua transtornos mentais, estabelece a semi-imputabilidade e esta é aplicada em parte de acordo com o art. 45 da Lei 11.343/06, tendo em vista que os acusados por algum crime e que possua qualquer transtorno mental são direcionados a um. Direito Penal. Princípios. Legalidade. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Anterioridade. Art. 1.º segunda parte: Não há pena sem prévia cominação legal. Ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores às sua vigência. Irretroatividade.
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