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A Lei 11343, de agosto de 2006, também conhecida como Lei de Entorpecentes ou, mais popularmente, como lei de drogas, é uma das principais Leis Penais Especiais e, por isso, é bastante cobrada em concursos, principalmente da esfera federal e nos exames da OAB. Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mapa do Site; Termo de Uso e Aviso de Privacidade; Acesse sua conta gov.br; Órgãos do Governo; Por dentro do Gov.br.. Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Legislação Leis Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas. Info. Geral. Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas. Lei de Drogas Annotations: Lei 11343/2006 DROGAS: Substâncias ou produtos capazes de causar dependência, especificados em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União
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LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 1.5 1. DOS CRIMES 1.1. art. 37 - INFORMANTE 1.1.1. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. 1.1.1.1. COLABORA - exemplo: "fogueteiro" / "vapor" 1.1.2. 1. Curso completo em PDF + videoaulas 2. Voltar ao Mapa do Edital 3. Competência para julgar 3.1. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 3.1.1. inclusive quando o crime ultrapassar os limites dos estados 3.2. exceção jurisprudencial 3.2.1. caso de IMPORTAÇÃO de drogas VIA POSTAL 3.2.1.1. drogas apreendidas na alfândega. 3.2.2. nesse caso é competência do 3.2.2.1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19.
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LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define. ENTENDA!!: "DISCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS"Receba o mapa mental completo deste vídeo em PDF e HD por e-mai e também o arquivo navegável interativo de ap.
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