[MAPA MENTAL] RESERVA LEGAL OU ESTRITA LEGALIDADE Previsão O art. 5º, XXXIX, da CRFB/88 dispõe: Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação LEGAL. No mesmo sentido, o art. 1º do Código Penal preceitua: Não há crime sem LEI anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação LEGAL. São Resumos em Mapas Mentais (RMP) que abordam os temas mais cobrados em provas e concursos públicos de todo Brasil, da disciplina de Direito Penal. Arquivos em PDF prontos para impressão. VANTAGENS DE REVISAR COM OS RESUMOS EM MAPAS MENTAIS (RMP) IMAGENS
O conceito de Direito Penal Mapa Mental Direito Penal I
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Normas, fontes do Direito Penal e funções e conteúdos da norma Mapa
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Mapa Mental de Direito Processual Penal Inquérito Policial Diego Macêdo
No mesmo sentido, o artigo 2º do Código Penal diz o seguinte: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos. Os mapas mentais são projetados para estimular a criatividade, facilitar a compreensão, promover a memorização ativa e auxiliar na revisão eficiente, tornando-os uma ferramenta poderosa para a organização e a visualização de informações complexas. Motivos para escolher nossos Mapas Mentais:
