RESOLUÇÃO Nº 5.417, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020(MG de 1º/12/2020) Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. TTS E-commerce MG. Se você chegou até aqui, então já está ciente de que incentivos fiscais reduzem impacto tributário para o seu e-commerce. Atualmente existem diferentes benefícios espalhados pelo Brasil. Um deles é o TTS E-commerce MG, que pode ser vinculado ou não vinculado.
Você sabia que em MG o é automatizado?
O TTS/E-commerce é um incentivo fiscal aplicável às vendas no âmbito digital e de telemarketing. por Em Minas Gerais, os regimes especiais de tributação são chamados de TTS (Tratamento Tributário Setorial), e são oferecidos pelo Estado para fomentar a economia local, concedendo benefícios fiscais às empresas de determinados setores. Considera-se e-PTA-RE-Automatizado, a tramitação de pedido de regime especial com análise e concessão de forma automatizada, sem a necessidade de verificações em retaguarda, nos termos do art. 64-A - do RPTA, aplicável aos tratamentos tributários setoriais (TTS) padronizados previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. Autopeças - uso e consumo, ativo imobilizado. Detentores Autorizados - Contribuintes Externos. Detentores Autorizados - Dilação de Prazo de Recolhimento. E-Commerce - Atribuição de Responsabilidade. Manual de Solicitação de Regime Especial. Manual de Solicitação de Regime Especial - SIARE E-COMMERCE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Art. 2°, Parte I do Anexo XV do RICMS/02 * Nos termos do §2º do artigo 60 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 30/03/2008, "a protocolização do requerimento de prorrogação nos termos deste artigo assegura a vigência do regime especial até a data de ciência da decisão do pedido".
Alteração na concessão do Regime Especial MG
Vendas Interestaduais (para todo o Brasil): - 1,3% sobre o valor da operação. Exemplo na prática: Venda para fora de MG no valor de R$ 100.000,00 com ICMS destacado de 12% (ou seja, R$ 12.000,00) Compra de fora de MG no valor de R$ 50.000,00 com ICMS destacado de 12% (ou seja, R$ 6.000,00) Empresa sem adesão ao TTS para o E-commerce: E-COMMERCE O TTS/E-commerce padronizado, na modalidade não vinculado, aplica-se ao Regime Especial Automatizado (e-PTA Regime Especial Automatizado), nos termos do art. 64-A do RPTA. Nessa modalidade de regime especial não é possível alterar as condiçõese regras aplicáveisa esse tratamentotributário. Isto porque os Regimes Especiais do Estado passaram por um processo de padronização a partir de 2015 por meio da Resolução nº 4.751/2015, visando a sua uniformização por segmento econômico e passando a utilizar a sigla TTS - Tratamento Tributário Setorial. Posteriormente passaram por convalidação junto ao CONFAZ, em conformidade com. O TTS/E-commerce funciona a partir da concessão de um crédito presumido de ICMS nas operações que envolvam vendas realizadas por meio de comércio eletrônico ou telemarketing de produtos industrializados no país e também sobre a revenda de produtos nacionais ou importados, podendo resultar em uma carga tributária efetiva de ICMS de até 1,3% sobre.
em MG benefícios tributários concedidos via regime especial
Regime Especial E-commerce MG - Escritório com Expertise em Direito Tributário, Empresarial, Cível, Administrativo e Trabalhista.. outra para o seu TTS (Filial e-commerce não vinculado). Mas caso a empresa utilize apenas de vendas não presenciais esse ponto negativo não existe. Já o TTS "Vinculado" é um pouco mais complexo, com. ASSINATURA DO INVESTIDOR E SECRETÁRIO DE FAZENDA. Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) padronizados: 50 segmentos econômicos. 98 revisões de TTS. Regimes Especiais: Obrigação Principal: 4.735 PTA/5.871 contribuintes. Obrigação Acessória: 1.224 PTA/2.732 contribuintes.
TTS E-commerce Vinculado: Essa modalidade é mais complexa, com prazo de diferimento maior, que pode chegar até 180 dias. Entretanto, possui maior vantagem. A operação funciona através de um centro de distribuição geral de compras, criando uma filial e-commerce. Em seguida são as lojas físicas, havendo uma centralização nas compras de. A partir do momento que uma empresa atua com importação direta nacional, ela passa a ter que realizar duas importações, sendo uma para lojas físicas e outra para e-commerces. TTS e-commerce vinculado. Um TTS e-commerce vinculado apresenta uma sistemática mais completa, junto com um prazo de 180 dias para análise e aprovação no portal.
é incluído no pedido automatizado RET MG em 2021 E
O TTS E-commerce em MG se divide em duas partes: o e-commerce vinculado, que depende de um CD - Centro de Distribuição, de aprovação mais complexa e demorada, e o e-commerce não vinculado, com aprovação automatizada. Ao formalizar o pedido, existe uma taxa de R$ 3.057,40 a ser paga no ato do pedido. No entanto existem hipóteses de. A utilização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) gerou uma economia mensal de R$ 120.000,00. Possibilidade de alíquota zero com a utilização do Tratamento Tributário Setorial - TTS Indústria de Produtos Eletroeletrônicos e Afins.
